AREsp 2739850 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (na seara penal, por força do art. 3º do CPP), de modo que não se afasta o óbice da Súmula 7/STJ sem demonstração concreta de que a alteração do entendimento independe de reexame probatório.

Parties
Agravante: LEANDRO VALENTIM TEIXEIRA; Agravante: RYAN CARLOS MUNIZ RIBEIRO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LEANDRO VALENTIM TEIXEIRA

Agravante

RYAN CARLOS MUNIZ RIBEIRO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (na seara penal, por força do art. 3º do CPP), de modo que não se afasta o óbice da Súmula 7/STJ sem demonstração concreta de que a alteração do entendimento independe de reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.