AREsp 2586359 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), sendo insuficiente a reprodução genérica dos argumentos do recurso especial e havendo necessidade de demonstrar concretamente a ausência de pretensão de reexame...

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Parties
Agravante: GERALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

GERALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos das normas e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Exigência de observância do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), sendo insuficiente a reprodução genérica dos argumentos do recurso especial e havendo necessidade de demonstrar concretamente a ausência de pretensão de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.