REsp 2147804 - DECISAO

REsp 2147804 - DECISAO

O acórdão recorrido decidiu que a análise da alegada violação a dispositivos de lei federal dependeria da interpretação prévia da Portaria n. 400/2016-PGF/AGU, tornando a suposta violação reflexa e não direta; por entender que atos normativos secundários não integram o conceito de lei federal para fins do art. 105 da Constituição, o STJ não podia examinar a matéria em recurso especial, somado ao reconhecimento de que a fundamentação do julgado é suficiente conforme Tema 339 do STF e à exigência de repercussão geral (Tema 181), determinou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Atos Normativos Secundários, Portaria Pgf/agu N. 400/2016
Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Atos Normativos Secundários +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada violação de lei federal é direta ou reflexa por depender da interpretação da Portaria n. 400/2016-PGF/AGU
  2. 2 Se atos normativos secundários integram o conceito de 'lei federal' para fins de recurso especial
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu que a análise da alegada violação a dispositivos de lei federal dependeria da interpretação prévia da Portaria n. 400/2016-PGF/AGU, tornando a suposta violação reflexa e não direta; por entender que atos normativos secundários não integram o conceito de lei federal para fins do art. 105 da Constituição, o STJ não podia examinar a matéria em recurso especial, somado ao reconhecimento de que a fundamentação do julgado é suficiente conforme Tema 339 do STF e à exigência de repercussão geral (Tema 181), determinou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.