AREsp 2711942 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

1. 1 Se o acórdão recorrido observou o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) conforme Tema n. 339 do STF
2. 2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 284/STF) e por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial
3. 3 Se o recurso extraordinário preenche requisito de repercussão geral ou deve ser negado por versar sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ atendeu ao dever de fundamentação nos termos do Tema n. 339 do STF, o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 284/STF) e por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, e, além disso, a matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não apresenta repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se.