AREsp 2814848 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (stf), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (stf) Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
2 Obrigatoriedade e suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339/STF, art. 93, IX, CF)
3 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)