AREsp 2835902 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema que o STF reconheceu como de natureza infraconstitucional (Tema 181), não ostentando repercussão geral; dessa forma, nos termos do art. 1.030, I,...

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Parties
Recorrente: Agravante; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Não Conhecido Do Recurso Anterior Pelo STJ
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Tema 181 Do STF Súmulas 7 E 83 Do STJ Negativa De Seguimento

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Parties

Agravante

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Não Conhecido Do Recurso Anterior Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema que o STF reconheceu como de natureza infraconstitucional (Tema 181), não ostentando repercussão geral; dessa forma, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo, e não sendo cabível agravo contra decisão que nega seguimento, na forma do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.