AREsp 3065133 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma pontual e suficiente, cada um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação baseada em Súmula 7/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial), configurando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC aplicável ao processo penal.

Parties
Agravante: JONAS PEREIRA COELHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas +1 more

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Parties

JONAS PEREIRA COELHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma pontual e suficiente, cada um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação baseada em Súmula 7/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial), configurando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC aplicável ao processo penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.