AREsp 2764466 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o Tema 988 do STJ e concluiu que, no caso concreto, não houve urgência que justificasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC; a verificação dessa urgência implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não foram indicados precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice da Súmula 83 do STJ; tampouco se constatou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Urgência E Agravo De Instrumento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Urgência E Agravo De Instrumento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 7 do STJ ao considerar que a análise da urgência demandaria reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Se o acórdão recorrido observou o precedente obrigatório do Tema 988 do STJ, especialmente quanto à competência do juízo e à exclusão de litisconsorte

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o Tema 988 do STJ e concluiu que, no caso concreto, não houve urgência que justificasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC; a verificação dessa urgência implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não foram indicados precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice da Súmula 83 do STJ; tampouco se constatou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial quanto ao Tema 988 do STJ e inadmito-o quanto às demais alegações.
  • Agravo não conhecido.