AREsp 2849374 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; e, por envolver discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, a insurgência não demonstrou repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica
Direito Processual Direito Constitucional Direito Penal Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral ou deve ter seguimento negado por incidência do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; e, por envolver discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, a insurgência não demonstrou repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.