AREsp 2849374 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, o acórdão recorrido foi considerado fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF), e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento; Agravo regimental: não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial
Direito Processual Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Repercussão Geral Fundamentação Judicial

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF).
  3. 3 Se o recurso extraordinário demonstrou repercussão geral (Tema n. 181 do STF).

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, o acórdão recorrido foi considerado fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF), e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento; Agravo regimental: não provido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo regimental não provido (mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ).