AREsp 2869309 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 235): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. A agravante sustenta "(..), que houve objetivo ataque aos termos do v. acórdão objurgado." (fl. 244). Afirma que "(..) atacou especificamente os termos do acórdão combatido, inexistindo alegações genéricas ou apenas relativas ao mérito da controvérsia. A tese que guarnece a inadmissibilidade do recurso Especial - pretensão da Agravante no reexame probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ - foi firmemente combatida. De igual sorte, há claro dissidio jurisprudencial entre o acordão ora atacado e os dissídios jurisprudenciais trazidos nas razões do Recurso Especial." (fls. 263-264). Acrescenta que "(..) recorre-se a revaloração jurídica do que consta nos autos, sem reexame das provas, pois "não ofende o princípio da Súmula 7 emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido." A Recorrente busca a análise dos fatos contidos nos autos: a possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente no presente feito, em conformidade com o CTN e com os dissídios jurisprudenciais (..), bem como, acerca da ilegitimidade passiva da pessoa jurídica executada no feito de origem, ante a sua baixa." (fl. 264). Com impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque tendo a decisão de não admissão do recurso especial se pautado na inadequação da via eleita para exame de ofensa a dispositivo constitucional, na ausência de violação do art. 1022 do CPC/2015 e na incidência da Súmula 7/STJ, a agravante não impugnou, especificamente, a referida fundamentação. Ocorre que a agravante, mais uma vez, não impugnou, especificamente, o fundamento da decisão ora recorrida, razão pela qual impõe-se a incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito, confiram-se: AgRg nos EAREsp 1.870.554/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 14/3/2023; AgInt no AREsp 2.215.294/PA, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 8/3/2023; AgInt no AREsp 2.158.581/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022; AgInt no AgInt no REsp 1.914.726/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 12/12/2022; AgRg nos EAREsp 2.007.922/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 29/9/2022; AgInt no TP 3.879/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/6/2022; AgInt no AREsp 1.949.877/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/4/2022. Por oportuno, ressalta-se que conquanto a agravante tenha referido, neste agravo interno, ao óbice da Súmula 7/STJ, deixou de evidenciar tê-lo efetivamente impugnado no seu agravo em recurso especial. Outrossim, não demonstrou também ter impugnado, oportunamente, os fundamentos da inadequação da via eleita para exame de ofensa a dispositivo constitucional e da ausência de violação do art. 1022 do CPC/2015. Ora, ao agravante impõe-se o ônus de observar o contexto em que os fundamentos da decisão foram lançados e impugná-los, de forma individualizada e específica, demonstrando de plano o seu eventual equívoco, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, a falta ou a insurgência genérica contra a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, no tempo e modo oportunos, obsta o conhecimento do posterior agravo interno. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.