AREsp 3029250 - DECISAO

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O agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade por não impugnar de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão originária, mantendo-se os óbices (notadamente a Súmula n. 7/STJ), razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: LUCAS DOUGLAS MENDES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas

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Parties

LUCAS DOUGLAS MENDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ (ausência de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade por não impugnar de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão originária, mantendo-se os óbices (notadamente a Súmula n. 7/STJ), razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.