AREsp 3061654 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, notadamente quanto à impossibilidade de alegar violação de dispositivo constitucional, em conformidade com os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recursos Especiais, Ônus De Impugnação Específica, Súmulas Do STF, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Recursos Especiais Ônus De Impugnação Específica Súmulas Do STF Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Possibilidade de alegar violação de dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, notadamente quanto à impossibilidade de alegar violação de dispositivo constitucional, em conformidade com os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se