AREsp 3107014 - DECISAO

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O recurso não é conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso é inadmissível; além disso, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já...

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Parties
Agravante: FRANCISCO DE SOUSA MAIA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

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Parties

FRANCISCO DE SOUSA MAIA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Consequência processual da deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso é inadmissível; além disso, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC