AREsp 3068259 - DECISAO

AREsp 3068259 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o enunciado da Súmula 182/STJ, bem como diante da incidência da Súmula 7/STJ; majoram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARIA CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o enunciado da Súmula 182/STJ, bem como diante da incidência da Súmula 7/STJ; majoram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.