AREsp 3084096 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, as referências às Súmulas 5/STJ e 7/STJ), o que é exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência que reconhece o caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial (EAREsp 746.775/PR). Ademais, a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Súmulas Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, as referências às Súmulas 5/STJ e 7/STJ), o que é exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência que reconhece o caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial (EAREsp 746.775/PR). Ademais, a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.