AREsp 3102393 - DECISAO

AREsp 3102393 - DECISAO

Por ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal violados, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial deficiente na fundamentação e inviabiliza seu conhecimento; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OSVALDO JUNIOR ROSSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes

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Parties

OSVALDO JUNIOR ROSSATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de indicação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal violados, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial deficiente na fundamentação e inviabiliza seu conhecimento; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se havia fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...