AREsp 3010056 - DECISAO

AREsp 3010056 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque ele se volta à análise do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF), não havendo repercussão geral reconhecida, e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; o princípio da primazia do julgamento de mérito não há de suprir a falta de requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Primazia Do Julgamento De Mérito
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Recursal Repercussão Geral Tema 181/stf Primazia Do Julgamento De Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atendeu ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Se o princípio da primazia do julgamento de mérito pode suprir a ausência de requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque ele se volta à análise do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF), não havendo repercussão geral reconhecida, e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; o princípio da primazia do julgamento de mérito não há de suprir a falta de requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.