AREsp 2422720 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do STF no Tema n. 339 e não havendo impugnação específica do fundamento relativo à ausência de cotejo analítico, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, de modo que foi negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico
Direito Constitucional Processo Civil Direito Militar Direito Processual Admissibilidade De Recursos Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Súmula 182 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do STF no Tema n. 339 e não havendo impugnação específica do fundamento relativo à ausência de cotejo analítico, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, de modo que foi negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.