AREsp 3038887 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão por suposta contradição e erro de facto (art. 1.022 CPC)
2. 2 Possibilidade de reexame de prova pericial no recurso especial e incidência da Súmula 7 do STJ
3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, p. ú., I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7 do STJ), de modo que, por violação do princípio da dialeticidade e diante do disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis