EAREsp 2810371 - DECISAO

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Como o acórdão recorrido não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmula de admissibilidade (ex.: Súmula 182/STJ), os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e não foi demonstrada repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que manteve o não conhecimento de agravo previsto no art. 1.042 do CPC em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmula de admissibilidade (ex.: Súmula 182/STJ), os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e não foi demonstrada repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.