REsp 2249075 - DECISAO

REsp 2249075 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque incide a Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação decorrente da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GASPAR DONIZETE NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GASPAR DONIZETE NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF sobre recursos com fundamentação deficiente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque incide a Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação decorrente da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.