AREsp 3188849 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64) sem especificar dispositivos, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC; o não conhecimento foi decretado com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CORRENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE CORRENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC
  3. 3 aplicação do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64) sem especificar dispositivos, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC; o não conhecimento foi decretado com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto pelo MUNICIPIO DE CORRENTE
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça