AREsp 3174275 - DECISAO

AREsp 3174275 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões recursais e pela incidência da Súmula 284/STF, o Tribunal não conhece do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RODRIGO GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando não se permite a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões recursais e pela incidência da Súmula 284/STF, o Tribunal não conhece do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.