AREsp 3082794 - DECISAO

AREsp 3082794 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência do recurso formulado pela FUNASA e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO, ante a ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade consistente na aplicação da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Pedido De Desistência
Outcome
Homologo o pedido de desistência do recurso da FUNASA; não conheço do agravo em recurso especial da UNIÃO.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 Do STJ, Desistência De Recurso, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Do STJ Desistência De Recurso Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Pedido De Desistência

Legal Issues

  1. 1 a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 a aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 a homologação de pedido de desistência de recurso nos autos

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência do recurso formulado pela FUNASA e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO, ante a ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade consistente na aplicação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do recurso da FUNASA; não conheço do agravo em recurso especial da UNIÃO.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso da FUNASA.
  • Não conheço do agravo em recurso especial da UNIÃO.