AREsp 3205767 - DECISAO

AREsp 3205767 - DECISAO

Ocorre o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial porque suas razões não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, na forma e limites admitidos pela jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: ADA CLARICE GASTALDI; Agravante: ANDERSON MARLIERE NAVARRO; Agravante: CARLA BARBOSA NONINO; Agravante: HUGO CELSO DUTRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADA CLARICE GASTALDI

Agravante

ANDERSON MARLIERE NAVARRO

Agravante

CARLA BARBOSA NONINO

Agravante

HUGO CELSO DUTRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Condições para fixação e majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Ocorre o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial porque suas razões não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, na forma e limites admitidos pela jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados