REsp 2238138 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos determinantes da decisão recorrida, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes ou a existência de julgados em sentido diverso, configurando aplicação analógica da Súmula...

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Parties
Agravante: Nação Suma Comércio de Artigos Esportivos Ltda.; Recorrido: Vice‑Presidência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Preclusão Pro Judicato, Imunidade Tributária, Lei Complementar 123/06
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recursos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Preclusão Pro Judicato Imunidade Tributária +1 more

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Parties

Nação Suma Comércio de Artigos Esportivos Ltda.

Agravante

Vice‑Presidência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento e preclusão pro judicato

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos determinantes da decisão recorrida, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes ou a existência de julgados em sentido diverso, configurando aplicação analógica da Súmula 182/STJ e justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique‑se.