AREsp 3094589 - DECISAO

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Por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, faltou requisito extrínseco de admissibilidade exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual o Agravo em Recurso...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Não Conhecimento (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 235/236; agravo interno prejudicado; não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Recursais (art. 85 Cpc)
Processual Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ E STF Honorários Recursais (art. 85 Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Não Conhecimento (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência e afastamento da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, faltou requisito extrínseco de admissibilidade exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; adicionalmente, a Corte delineou que a fixação de honorários recursais é cabível quando o recurso for não conhecido ou desprovido, conforme art. 85, §11, do CPC e jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 235/236; agravo interno prejudicado; não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 235/236
  • Agravo interno prejudicado