AREsp 3178230 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ e a consonância com jurisprudência do STJ), exigindo-se, por força do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a impugnação de cada fundamento do dispositivo unitário de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ e a consonância com jurisprudência do STJ), exigindo-se, por força do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a impugnação de cada fundamento do dispositivo unitário de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.