AREsp 3173871 - DECISAO

AREsp 3173871 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incumbência do agravante conforme art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que não admitem o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de não provimento
  3. 3 Ausência de comando normativo apontada pela Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incumbência do agravante conforme art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.