AREsp 3194533 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.
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- Parties
- Agravante: FRANCISCO LUCAS DANTAS DE SOUSA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
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Parties
FRANCISCO LUCAS DANTAS DE SOUSA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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