AREsp 2836944 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto ao óbice previsto na Súmula n. 7/STJ, implicando a incidência da Súmula n. 182/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Honorários Advocatícios Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de questão fático-probatória)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto ao óbice previsto na Súmula n. 7/STJ, implicando a incidência da Súmula n. 182/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.