AREsp 3210427 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque incorreu na hipótese da Súmula 284/STF: houve indicação genérica de violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem a necessária especificação dos dispositivos e da controvérsia, tornando deficientes os fundamentos exigidos para o conhecimento do recurso especial; ademais, determinou-se a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, na forma do art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incorreu na hipótese da Súmula 284/STF: houve indicação genérica de violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem a necessária especificação dos dispositivos e da controvérsia, tornando deficientes os fundamentos exigidos para o conhecimento do recurso especial; ademais, determinou-se a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, na forma do art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMOCIM (decisão de não conhecimento do Recurso Especial).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.