AREsp 3194063 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e, tendo em vista a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade e a exigência legal de impugnação específica (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), não se pode conhecer do recurso.
- Parties
- Agravante: SANDRA MARIA NICOLAU DE CASTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
SANDRA MARIA NICOLAU DE CASTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e, tendo em vista a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade e a exigência legal de impugnação específica (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), não se pode conhecer do recurso.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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