AREsp 3191710 - DECISAO

AREsp 3191710 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência e genericidade das razões recursais que não permitem a exata compreensão da controvérsia nem a impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf, Art. 1.015 Do CPC, Redesignação De Audiência, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Súmula 284/stf Art. 1.015 Do CPC Redesignação De Audiência Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação das razões recursais
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento e taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988)
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria fático-probatória por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência e genericidade das razões recursais que não permitem a exata compreensão da controvérsia nem a impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.