AREsp 3190272 - DECISAO

AREsp 3190272 - DECISAO

As razões do agravo foram genéricas e não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que teria decidido a lide com fundamento constitucional), de modo que, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ (por analogia), o agravo não deve ser conhecido. Ademais, a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não é cabível na hipótese porque não houve prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: AMAZON FORT SOLUÇÕES AMBIENTAIS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

AMAZON FORT SOLUÇÕES AMBIENTAIS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, CPC e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

As razões do agravo foram genéricas e não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que teria decidido a lide com fundamento constitucional), de modo que, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ (por analogia), o agravo não deve ser conhecido. Ademais, a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não é cabível na hipótese porque não houve prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.