AREsp 3174422 - DECISAO

AREsp 3174422 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se admite a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária e é indevida a sua fixação em agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ ADENILSON MOREIRA DA SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

JOSÉ ADENILSON MOREIRA DA SILVA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inaplicabilidade da majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve fixação anterior de verba honorária

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se admite a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária e é indevida a sua fixação em agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, por não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.