AREsp 3080365 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma clara e suficiente que impugnou especificamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (não Conhecido) Em Sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Código De Processo Civil De 2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Código De Processo Civil De 2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 489 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (não Conhecido) Em Sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Possibilidade de inadmissão quando a Corte a quo fundamenta a decisão na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma clara e suficiente que impugnou especificamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno