AREsp 2969135 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos nele; o agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica, individualizada e suficiente aos fundamentos da decisão da Corte de origem (notadamente a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos nele; o agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica, individualizada e suficiente aos fundamentos da decisão da Corte de origem (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a impossibilidade de reexame de fatos e provas), razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.