REsp 2198654 - ACORDAO

REsp 2198654 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que sustentaram a conclusão de que o crédito é ressarcimento ao erário, exigindo prévia constituição judicial e estando a cobrança inviabilizada pela falta de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa; aplicam-se o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos (cpc/2015), Não Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ressarcimento Ao Erário E Necessidade De Constituição Judicial Do Crédito, Execução Fiscal Vs. Ação De Conhecimento
Processual Civil Admissibilidade De Recursos (cpc/2015) Não Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ressarcimento Ao Erário E Necessidade De Constituição Judicial Do Crédito Execução Fiscal Vs. Ação De Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revisão de matéria fática e probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que sustentaram a conclusão de que o crédito é ressarcimento ao erário, exigindo prévia constituição judicial e estando a cobrança inviabilizada pela falta de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa; aplicam-se o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.