AREsp 2747823 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigiram-se os requisitos de admissibilidade na forma prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: MARIA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos (cpc/2015), Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos (cpc/2015) Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182 Do STJ Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

MARIA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos contra decisão publicada na vigência desse Código
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Agravante alegou omissão quanto à apreciação de fato relativo a prestação de serviços como mãe solidária (Lei 7.644/87) e violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigiram-se os requisitos de admissibilidade na forma prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno