AREsp 1845728 - DECISAO

AREsp 1845728 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal exigência decorre do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como da orientação jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua totalidade.

Parties
Agravante: FARMACIA REGENTE FEIJO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos Especiais, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Especiais Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

FARMACIA REGENTE FEIJO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal exigência decorre do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como da orientação jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua totalidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.