AREsp 2404018 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e exigindo-se os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015, conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos Segundo O Cpc/2015, Não Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Legal Issues
- 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284/STF como fundamento de inadmissão pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e exigindo-se os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015, conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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