REsp 2212555 - DECISAO

REsp 2212555 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial porque verificou a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e considerou necessária a reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial; determinou-se ainda a publicação, a intimação e, após a reautuação, a abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial, Com Determinação De Reautuação
Outcome
Conheceu do Agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Admissibilidade Do Agravo, Inadmissão Do Recurso Especial, Conversão Em Recurso Especial, Reautuação, Vista Ao Ministério Público Federal
Processo Civil Admissibilidade Do Agravo Inadmissão Do Recurso Especial Conversão Em Recurso Especial Reautuação Vista Ao Ministério Público Federal

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial, Com Determinação De Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
  2. 2 Inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 Conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial porque verificou a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e considerou necessária a reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial; determinou-se ainda a publicação, a intimação e, após a reautuação, a abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Conheceu do Agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • CONHEÇO do Agravo
  • DETERMINO sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade