PUIL 4294 - DECISAO

PUIL 4294 - DECISAO

Não conhecer do PUIL porque o requerente não demonstrou dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem indicou ofensa a súmula do STJ, hipóteses exigidas pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 para a uniformização de interpretação de lei federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL).
Legal Topics
Admissibilidade Do PUIL, Dissídio Jurisprudencial Entre Turmas Recursais De Diferentes Estados, Contrariedade a Súmula Do STJ, Direito Adquirido De Servidor Público, Gratificação De Representação De Gabinete, Incorporação De Vantagem
Juizados Especiais Da Fazenda Pública Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade Do PUIL Dissídio Jurisprudencial Entre Turmas Recursais De Diferentes Estados Contrariedade a Súmula Do STJ Direito Adquirido De Servidor Público +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Necessidade de demonstração de interpretações divergentes entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou de ofensa a súmula do STJ
  3. 3 Alegação de violação do direito adquirido e de alteração indevida dos proventos do servidor militar inativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do PUIL porque o requerente não demonstrou dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem indicou ofensa a súmula do STJ, hipóteses exigidas pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 para a uniformização de interpretação de lei federal.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.