AREsp 2905439 - ACORDAO
O acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as matérias suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a verificação sobre a gratuidade de justiça demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não pode ser conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso, Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Ação De Cobrança De Cotas Condominiais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso
Legal Issues
- 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem
- 2 Se a análise da gratuidade de justiça e da hipossuficiência financeira exige reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as matérias suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a verificação sobre a gratuidade de justiça demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Não conhecer do recurso especial
Full Case Text
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