AREsp 1733266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso não impugnou, de maneira específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não combatendo a utilização da Súmula 83/STJ nem trazendo precedentes do STJ que a refutassem, enquadrando-se na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante de impugnação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso não impugnou, de maneira específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não combatendo a utilização da Súmula 83/STJ nem trazendo precedentes do STJ que a refutassem, enquadrando-se na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno