AREsp 1783729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar de forma inequívoca os dispositivos de lei federal supostamente violados, inviabilizando seu conhecimento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/1988; além disso, não se admite cotejo analítico com súmula, mas somente com os julgados que a originaram.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico Com Súmula, Art. 105, III, Alíneas 'a' E 'c' Da Cf/1988
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Cotejo Analítico Com Súmula Art. 105, Iii, Alíneas 'a' E 'c' Da Cf/1988

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal considerado violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação do Recurso Especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/1988

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar de forma inequívoca os dispositivos de lei federal supostamente violados, inviabilizando seu conhecimento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/1988; além disso, não se admite cotejo analítico com súmula, mas somente com os julgados que a originaram.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Decisão da Presidência mantida.