AREsp 1810026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não atacou especificamente a utilização da Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes atuais do STJ que refutassem a fundamentação do Tribunal a quo; nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação do Agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ à inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao Agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não atacou especificamente a utilização da Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes atuais do STJ que refutassem a fundamentação do Tribunal a quo; nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.