AREsp 1834594 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade do Recurso Especial (não atacou a Súmula 7/STJ e não demonstrou similitude fática), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que obsta o conhecimento do agravo com impugnação deficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial por ausência de impugnação adequada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de demonstrar similitude fática e atacar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade do Recurso Especial (não atacou a Súmula 7/STJ e não demonstrou similitude fática), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que obsta o conhecimento do agravo com impugnação deficiente.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.